96S083 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A interpretação das cláusulas contratuais constitui matéria de facto da competência exclusiva das instâncias, mas o Supremo pode exercer censura sobre a interpretação feita pela Relação quando a mesma não estiver em harmonia com o texto claro das cláusulas. II - Se no contrato individual de trabalho se estabelecer um prazo maior para a denúncia do mesmo contrato (prazo mínimo de 8 dias) deve prevalecer o prazo fixado na cláusula contratual. III - A vontade de não renovar o contrato pelo empregador deve ser comunicada, por escrito, ao trabalhador, sem o que se opera a renovação do mesmo por novo período.