002911 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002911
Acórdão
Descritores: Cp, Trabalhador dos caminhos de ferro, Subsidio de renda de casa, Retribuição, Calculo da pensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009449
Nr Documento: SJ199105080029114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5d9360b8c696515802568fc0039d2dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002911.5F
Sumário
Desde 1929 que na CP fora instituido em beneficio do "pessoal de estação", incluindo o remunerado a jorna, o subsidio mensal de renda de casa, conforme resulta da Ordem da Direcção-Geral n. 226, de 29 de Janeiro daquele ano, nesta se estipulando que aquele subsidio ao pessoal masculino que não habitasse casa da Companhia. Nos termos do Regulamento da Caixa de Pensões e Reforma (artigo 13) os vencimentos que serviam de base de calculo da pensão eram a media dos vencimentos sobre os quais incidisse a contribuição de 5% nos ultimos tres anos de serviço que precederam a reforma, estando sujeito aquela contribuição, entre outros subsidios, o subsidio de renda de casa o qual era avaliado, para o efeito, em 10% do vencimento da categoria, no valor minimo de 15 escudos. Mesmo que se entenda que o ACT de 1958, ao extinguir o beneficio da casa gratuita afectou o direito ao subsidio não podia ser afectado, dado o disposto na clausula 41 daquele ACT, e porque integrava ja um direito adquirido, de harmonia com o preceituado na Lei n. 1952, em relação aos trabalhadores que o vinham recebendo com caracter de regularidade e permanencia, como era o caso do recorrente. O não pagamento daquele subsidio ao recorrente a partir da entrada em vigor do ACT de 1958 não releva para o efeito de ter de ser tomado em consideração no calculo da pensão, em primeiro lugar, porque a falta desse pagamento e imputavel a entidade patronal e, em segundo lugar, porque o proprio legislador deixou bem claro que, quando as contribuições são obrigatorias, tudo se passa, em relação ao trabalhador e seus familiares, como se elas tivessem sido pagas (artigo 24 do Decreto-Lei n. 45266).