Acórdão STA — Recurso para o pleno da secção tributaria

Acórdão

002785

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de janeiro de 1987
Relator: Horta do Vale

Recurso para o pleno da secção tributariaAplicação da lei processual no tempoCompetência do pleno da secção do contencioso tributário

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART12 ART22 ART30 ART119.
LOSTA56 ART25.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC2559 DE 1985/12/04.
AC STAP PROC2811 DE 1986/03/19.
AC STAP PROC2745 DE 1986/03/19.
AC STAP PROC2191 DE 1986/07/23.

Sumário

Se a data da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) - 1-1-85 - o recurso interposto de acordão da Secção, sem que o seu fundamento fosse o da oposição de acordão, não se encontrava ainda inscrito para julgamento, deixou de ser apreciado pelo pleno da Secção face ao disposto nos artigos 30 e

119 do referido ETAF.