027814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027814
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Recurso contencioso, Acto opinativo, Acto aparente, Acto juridicamente inexistente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026284
Nr Documento: SA119900710027814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94160c95d4961d02802568fc00379b0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027814.6E
Sumário
E parte legitima no recurso contencioso o autor do do acto que o recorrente erigiu como objecto da sua impugnação. E acto opinativo aquele em que o Presidente da Comissão Inter-Hospitalar de Lisboa emite parecer, a solicitação dos Hospitais Civis de Lisboa, sobre a data em que os medicos, não concorrentes ao concurso para provimento em lugares de assistente hospitalar, deveriam ser desvinculados. Não pode configurar-se a aparencia juridica de acto administrativo em termos de legitimar o recurso contencioso para declaração de inexistencia desse acto quando o orgão a quem ele e imputado tem apenas funções de apoio tecnico e, no elenco dos seus poderes, carece de competencia decisoria.