040508 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040508
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Poderes da relação, Constitucionalidade material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013187
Nr Documento: SJ199112180405083
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f058e3e4c3099808802568fc0039fc94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:040508.35
Sumário
A propria norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, no segmento em que foi interpretado pelo Assento de 29 de Junho de 1934, deve considerar-se inconstitucional em obediencia ao Acordão n. 340/90 do Tribunal Constitucional, porquanto subsistem, perante ela, as limitações das Relações na apreciação da materia de facto constante das decisões do colectivo. Não podendo o tribunal abster-se de julgar com fundamento na falta de lei e não sendo possivel a repristinação da norma anterior por se tratar de inconstitucionalidade superveniente, impõe-se ao julgador criar ele proprio a norma adequada, como se houvesse de legislar dentro do espirito do sistema (artigo 10 n. 3 do Codigo Civil).