9911299 - Tribunal da Relação do Porto

Estando um arguido a cumprir pena de prisão efectiva de longa duração pela prática de certos crimes e cometendo um crime punido em alternativa ou com prisão ou com multa, não faz sentido, sem mais, condená-lo pela prática desta última infracção numa pena de prisão de apenas 4 meses, mas antes em pena de multa. Isto porque a dita pena de 4 meses de prisão é de curta duração (e deve em princípio ser substituída por multa). Depois porque a iria cumprir depois de obrigatoriamente ter estado em liberdade, face ao disposto no artigo 61 n.5 do Código Penal.