Embora se possa verificar o pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão, há que existir também o pressuposto material e portanto o prognóstico favorável, uma previsão, embora...

I – Apurada a prática de crime punido com pena de prisão não superior a dois anos, o juiz deve proceder a uma dupla operação: a) A primeira consiste no juízo de mérito quanto à adequação e...

I – O artigo 37.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, diploma que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma...

1. Segundo a lógica, a um comportamento integrante do crime de desobediência por recusa de se submeter a exame de pesquisa de álcool no sangue estará, muito provavelmente, subjacente a consciência do...

1 - Tem o Supremo Tribunal de Justiça reflectido que não é de fazer uso da faculdade de atenuação especial prevista no art. 4º do DL nº. 401/82, de 23 de Setembro, quando é grande o grau de ilicitude...

I - Os tipos legais dos artigos 137º - homicídio negligente - e 291º, n.º 1 - condução perigosa de veículo automóvel - ambos do Código Penal, tutelam bens jurídicos distintos: - no primeiro caso, em...

É de deferir o requerimento do arguido para pagamento da pena de multa, em que fora convertida a de prisão, mesmo depois de proferido despacho a ordenar o cumprimento da prisão sem que este tenha...

Sendo certo que o arguido, cerca de 15 meses antes, já tinha sido condenado por roubo em penas de prisão, embora sendo elevadas as necessidades de prevenção especial, atento que tinha 18 anos,...

I - Não é legalmente possível substituir por multa uma pena originariamente superior a 6 meses de prisão, ainda que, por aplicação de um perdão, fique reduzida a uma medida inferior a tal limite, a...

I - A escolha da pena e a sua medida são regulados nos artigos 70 e 71 do Código Penal, onde não há referência a leis que perdoem ou venham a perdoar determinada espécie de pena. II - A substituição...