010863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 010863
Acórdão
Descritores: Calculo da pensão, Aposentação, Emolumentos, Pessoal da fazenda do ultramar, Inconstitucionalidade material, Direito ao recurso contencioso
Recorrente: Martins , João
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/04/09.
Nr Convencional: JSTA00007886
Nr Documento: SA119810702010863
Data de Entrada: 20/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/796b3f040efcd4c3802568fc00386c99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010863.B5
Sumário
O paragrafo 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, e inconstitucional, por estabelecer uma limitação ao direito de recorrer que o artigo 269, n. 2, da Constituição não autoriza. O acto administrativo que reduz uma pensão de aposentação com base no Decreto n. 317/76 padece de vicio de violação de lei, por este diploma ser ilegal, na medida em que contraria normas de nivel hierarquico superior. A percentagem sobre impostos directos gerais e do selo, atribuida pelo Decreto n. 46849, de 29 de Janeiro de 1966, aos funcionarios da Fazenda do Ultramar, muito embora fosse rateada em função dos vencimentos base e complementar, e de considerar na sua totalidade para efeitos de calculo da pensão de aposentação.