28478A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 28478A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Concretização de prejuizos, Prejuizo eventual, Expropriação por utilidade publica
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00031337
Nr Documento: SA11990080128478A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0e9109c4f8fd744802568fc0037ebb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:28478A.A5
Sumário
Conforme resulta do disposto no n. 1 do art. 76 da LPTA e tem sido jurisprudencialmente acentuado os requisitos ali exigidos para que a suspensão de eficacia do acto impugnado seja deferida são de verificação cumulativa, dai a irrelevancia da ordem da respectiva apreciação. Assim, e no que toca ao primeiramente enunciado na lei, ha que ter em conta que a jurisprudencia do STA tem seguido orientação segundo a qual impende sobre o requerente o onus de alegar: por um lado, quais os prejuizos concretos que lhe advirão da execução do acto, não relevando alegações genericas ou imprecisas; por outro, factos que demonstrem a circunstancia de esses prejuizos ocorrerem em consequencia de tal execução, apresentando-se como indiferentes os danos meramente hipoteticos ou conjecturais.*