0001963 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Flavio Ferreira
Processo: 0001963
Acórdão
Descritores: Águas, Domínio público hídrico, Nascente, Aproveitamento de águas, Legitimidade, Câmara municipal, Junta de freguesia, Intervenção principal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018640
Nr Documento: RP198310060001963
Indicações Eventuais: T SOUSA IN BMJ N292 PAG102. M CAETANO IN MAN DIR ADM 9ED V2 PAG953.
G MOREIRA IN AS ÁGUAS NO DIR CIV PORT 2ED V1 PAG275 PAG296.
Referência Publicação: CJ 1983 TIV PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a766f898e0b645f68025686b0066d390CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0001963.80
Sumário
A ilegitimidade de qualquer das partes só se verificará, quando em juízo se não encontrar o titular das alegada relação material controvertida ou quando legalmente não for permitida a titularidade daquela relação. Tendo uma Câmara Municipal, como autora, formulado dois pedidos - um, de declaração do direito dos habitantes de determinada povoação do concelho ao uso e fruição de água explorada em terreno dos réus; e outro, de condenação destes ao reconhecimento desse direito e na abstenção de quaisquer actos perturbadores ou impeditivos do livre curso dessa água -; e tendo fundamentado esses pedidos no facto de ter sido ela quem fez a exploração da água e quem construiu a fonte adequada, o depósito e a canalização, e também na circunstância de, posteriormente, um dos réus ter obstruído a saída da água para a canalização; cabendo- -lhe, como lhe cabe, promover todas as acções tendentes à administração corrente do património municipal e à sua conservação, é irrecusável que ela tem legitimidade activa. A Junta de Freguesia respectiva tem, em relação ao objecto da causa, um interesse directo, próprio e activo, o qual, embora distinto do da Câmara Municipal é com ele compatível. Esse interesse da Junta de Freguesia legitima a sua admissão como interveniente principal. O que caracteriza as fontes públicas é o uso das águas, num lugar determinado, para beber, para consumo doméstico ou para outros fins, e bem assim que hajam sido apropriadas, exploradas ou canalizadas pelo Estado ou pelas autarquias locais. Reconhecido pelos réus o direito dos habitantes do lugar ao uso da água da nascente em apreço, será ilícita qualquer actividade por eles desenvolvida com o objectivo de destruir ou obstruir o depósito dessas águas. Tendo os réus acordado com a Junta de Freguesia em colocar, na fonte pública, uma torneira de pistão, a fir de permitir que revertam, para o prédio daqueles e em seu benefício, as águas sobrantes, têm os mesmos direitos a essas sobras.