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024248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 024248
ACORDAO
Descritores: Exoneração de gestor publico, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito
Sumário
v A fundamentação dos actos administrativos deve enunciar, para ser juridicamente relevante, de forma clara, congruente, suficiente e concreta, os motivos de facto e de direito que determinaram a decisão, motivos que tem de constar do proprio acto, informação, parecer ou proposta com cuja fundamentação declare concordar.