Enferma do vício de incompetÊncia o despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministério do Comércio e Turismo que exonerou um membro do conselho de gerência da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo,...

v A fundamentação dos actos administrativos deve enunciar, para ser juridicamente relevante, de forma clara, congruente, suficiente e concreta, os motivos de facto e de direito que determinaram a...

I - Na vigencia do Estatuto do Gestor Publico, aprovado pelo D.L. n. 831/76, a situação dos membros dos conselhos de gestão das empresas publicas constituia-se por acto administrativo de nomeação,...

I - Pela designação e subsequente posse constituiu-se entre a empresa e o gestor uma relação de prestação de serviço por tempo determinado, ficando o gestor com direito as remunerações e demais...

I - E uma relação juridica de mandato regida pela lei civil em tudo quanto não estiver especialmente regulado no respectivo estatuto, a que vincula o gestor publico a respectiva empresa, no regime...

I - Prosseguindo o recurso a requerimento do Ministerio Publico, nos termos do artigo 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, este não pode invocar vicios que não tenham sido invocados...

Decidindo o Tribunal Constitucional (T. Const.) - ao contrario do acordão do pleno do Supremo Tribunal Administrativo (STA)- não julgar inconstitucional o art. 2 do Dec-Lei 356/79, de 31-8, ha que...

I - E da competencia do Conselho de Ministros restrito ou especializado, criado por decreto-lei, a designação e exoneração dos gestores das empresas publicas. II - O despacho conjunto do...

I - Pertence ao Conselho de Ministros ou, por sua delegação, a um Conselho de Ministros especializado ou restrito, criado por decreto-lei, a competencia para a designação ou exoneração dos gestores...

I - Os recorridos particulares (as pessoas que substituiram os recorrentes em certo conselho de gerencia de empresa publica), entretanto exonerados, perdem, por esse facto superveniente, a sua...