017443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017443
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prova de inocencia, Revisão de processo disciplinar, Independencia do processo disciplinar, Efeitos da absolvição penal
Recorrente: Fernandes , Joaquim
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1982/01/05.
Nr Convencional: JSTA00004925
Nr Documento: SA119830630017443
Data de Entrada: 23/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fb5b4e7a9dd0ed6802568fc00384135CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017443.6C
Sumário
Para que uma sentença penal absolutoria possa ser invocada como fundamento do pedido de revisão de um processo disciplinar, nos termos do artigo 80, n. 1, do Estatuto Disciplinar, necessario se torna que nela se de como provado qualquer facto ou circunstancia incompativel com a pratica dos factos que determinaram a punição disciplinar - qualquer facto ou circunstancia que seja susceptivel de destruir a prova feita no processo disciplinar. Se a sentença penal e absolutoria apenas porque "não houve testemunhas que tivessem presenciado os factos ou que deles soubessem por via indirecta", nenhuma influencia pode ter na decisão disciplinar anteriormente proferida, dada a independencia do processo disciplinar em relação ao processo criminal.