Efeitos da absolvição penal - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Efeitos da absolvição penal" classifica 9 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1983 até 2023.9acórdãos1tribunal1983 - 2023períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA9100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 9 acórdãos sobre este temaSTA0897/22.3BEBRG10/05/2023Joaquim Manuel Charneca CondessoNulidade de sentençaExcesso de pronúnciaReclamação de decisão do órgão da execução fiscalActo tributárioEfeitos da absolvição penalSTA01930/1308/10/2014Aragão SeiaOposição fiscalProcesso penalEfeitos da absolvição penalCaso julgadoSTA0989/0721/05/2008Jorge Manuel Lopes de SousaProcedimento disciplinarMaternidadeGravidezProtecçãoParecer prévioOmissãoAutonomia do processo disciplinarEfeitos da absolvição penalPena de demissãoInviabilização da relação funcionalSTA08/0516/02/2005Jorge de SousaImpugnação judicialContra-ordenação fiscalSuspensão da instânciaProcesso penalEfeitos da condenação penalEfeitos da absolvição penalCaso julgadoSTA02394012/01/1988Cruz RodriguesOficial do exercitoPromoçãoPresunção de inocenciaOnus de provaPrisão preventivaInstrução do processoProcesso criminal militarProcesso pendenteEfeito retroactivoEfeitos da absolvição penalInconstitucionalidade materialEstatuto do oficial do exercitoSTA23426A20/02/1986Lopes da CunhaProcesso disciplinarEfeitos da absolvição penalSuspensão de eficaciaPresunção de legalidade do acto administrativoGrave lesão do interesse publicoPena de expulsãoSTA01744330/06/1983Miranda DuarteProcesso disciplinarProva de inocenciaRevisão de processo disciplinarIndependencia do processo disciplinarEfeitos da absolvição penalSTA01385621/04/1983Valadas PretoArguição de viciosAlegaçõesRevisão de processo disciplinarIndependencia do processo disciplinarEfeitos da condenação penalEfeitos da absolvição penalPoder vinculadoPrincipio do aproveitamento do acto administrativoSTA00228317/02/1983Laurentino AraujoExecução fiscalOposição a execuçãoFundamento da oposiçãoCaso julgado materialEfeitos da absolvição penalAbsolviçãoValor probatorioInexistencia de facto tributarioPresunção legalConhecimento oficiosoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosEfeitos da condenação penal (2 acórdãos em comum)Processo penal (2 acórdãos em comum)Independencia do processo disciplinar (2 acórdãos em comum)Caso julgado (2 acórdãos em comum)Processo disciplinar (2 acórdãos em comum)Revisão de processo disciplinar (2 acórdãos em comum)Promoção (1 acórdãos em comum)Impugnação judicial (1 acórdãos em comum)Prisão preventiva (1 acórdãos em comum)Conhecimento oficioso (1 acórdãos em comum)