082533 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 082533
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Acção de preferência, Sisa, Pagamento, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016416
Nr Documento: SJ199206160825331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/826dc937044a3ec4802568fc003a9c6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082533.C5
Sumário
Os incidentes podem surgir numa instância, já depois desta ter ficado extinta, por sentença transitada. Decidida assim uma acção de preferência, em sentido favorável ao autor, não pode depois o réu vir enxertar um incidente, no qual pretende que o tribunal declare que ele não tem que entregar o prédio, que havia comprado, ao autor, com base em alegada falta de prova por esta lhe haver pago a sisa, ou demonstrado não ser ela devida. O preferente substitui o comprador "ex tema", ou seja com retroacção ao momento da compra e venda, objecto da preferência. É relativamente a esse momento que deve apurar-se da eventual dispensa de sisa, pelo preferente.