0010991 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A argumentação de direito expendida na alegação não integra o objecto do recurso e daí a dispensabilidade da sua apreciação. II - Como resulta dos artigos 687 CC e 4 n. 2 do Código de Registo Predial a validade da hipoteca, mesmo em relação às partes, depende de registo que, assim, tem verdadeira eficácia constitutiva. III - Porém, o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens. IV - O registo convertido em definitivo conserva a prioridade que tinha como provisório, mas se este (provisório por natureza e dúvidas) caducar, torna-se juridicamente inexistente, não relevando para a determinação da prevalência sobre o registo de aquisição posterior mas anterior a registo definitivo de hipoteca sobre tal prédio.