0010991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0010991
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Registo provisório, Registo definitivo, Rejeição, Âmbito do recurso, Eficácia, Alegações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006737
Nr Documento: RL199702180010991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/424c0e5e01e769e8802568030004eb85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010991.6F
Sumário
A argumentação de direito expendida na alegação não integra o objecto do recurso e daí a dispensabilidade da sua apreciação. Como resulta dos artigos 687 CC e 4 n. 2 do Código de Registo Predial a validade da hipoteca, mesmo em relação às partes, depende de registo que, assim, tem verdadeira eficácia constitutiva. Porém, o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens. O registo convertido em definitivo conserva a prioridade que tinha como provisório, mas se este (provisório por natureza e dúvidas) caducar, torna-se juridicamente inexistente, não relevando para a determinação da prevalência sobre o registo de aquisição posterior mas anterior a registo definitivo de hipoteca sobre tal prédio.