068234 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068234
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Motivação, Empreitada, Suspensão, Tribunal colectivo, Dono da obra, Desistência, Obrigação de indemnizar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022245
Nr Documento: SJ197912180682341
Referência Publicação: Livro de acórdãos 237, pag.122 vº
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c9895480f7c76c1802568fc003ad989CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068234.F6
Sumário
A contradição pressuposta no n. 2 do artigo 712 do C.P.C. reside apenas nas respostas do Colectivo aos quesitos formulados e não se pode pôr entre essas respostas e a matéria especificada. A deficiência da motivação dos quesitos só pode conduzir nos termos do n. 3 do artigo 712 do C.P.C., à determinação de o colectivo fundamentar as respostas dadas, repetindo se for necessário, a produção dos meios de prova. A alteração das respostas do colectivo pela Relação só pode operar no plano excepcional condicionado pela existência de qualquer dos factores insitos nas alíneas a) b) e c) do n. 1 do artigo 712 referido. A suspensão da empreitada pelo dono da obra implica a desistência deste e a assunção da obrigação de indemnizar o empreiteiro (artigo 1229 do C.C.). Não se atingindo a impossibilidade da execução da obra por não imputabilidade às partes, não há lugar à aplicação dos artigos 793 n. 1 e 1227 do C.C.