068025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 068025
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Açores, Direito de preferência, Arrendamento rural
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022657
Nr Documento: SJ197907170680251
Indicações Eventuais: A PRETENSA LEI DO ARRENDAMENTO RURAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARECE SER O DRGI 11/77/A DE 1977/05/20.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f016b0bb66a74a2a802568fc003ae39eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068025.53
Sumário
Não é lícito ao Supremo anular - por deficientes, obscuras ou contraditórias - as decisões do Tribunal Colectico, nem sequer apreciar se as ilações que a Relação tenha extraído de certos documentos, são ou não, fundadas, por lhe estar vedado conhecer de matéria de facto. Ao tempo em que vigorava o Decreto-Lei 201/75 de 15 de Abril, mesmo no que diz respeito à Região Autónoma dos Açores, só ao rendeiro cultivador directo assistia o direito de preferência na transmissão, por acto entre-vivos, do direito de propriedade sobre determinado prédio e não também a quem o explorasse com o predomínio do trabalho estranho ao seu agregado familiar.