9430318 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9430318
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta, Aplicação da lei penal no tempo, Pena de prisão de curta duração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019008
Nr Documento: RP199609259430318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbd88d6ff17043bd8025686b0066d6d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9430318.F5
Sumário
Sendo o arguido delinquente primário, de 54 anos de idade, devidamente inserido socialmente e tendo confessado os factos, não obstante o elevado grau de ilicitude do facto evidenciado na alta taxa de álcool no sangue ( 2,90 g/l ), entende-se não ser necessário aplicar-lhe uma pena privativa da liberdade, ainda que de prisão por dias livres, mostrando-se adequada a pena de multa, aconselhada em função da recuperação social do arguido, sem pôr em causa as exigências mínimas de prevenção geral do crime de condução em estado de embriaguez e de reprovação do mesmo. Face à entrada em vigor do Código Penal revisto, mostrando-se em concreto mais favorável a pena aplicada em função deste, entende-se adqeuada a pena de 100 dias de multa à taxa de 1000 escudos por dia, mantendo-se a inibição de conduzir pelo período de 8 meses, a que não é viável aplicar a substituição por caução de boa conduta.