007217 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O abandono de lugar, a que corresponde a pena especifica de demissão, e uma situação de facto que se caracteriza pela verificação de dois elementos: um de natureza material que consiste na falta de comparencia ao serviço para alem de certos limites e outro de natureza moral que se traduz na intenção por parte de funcionario de não voltar a exercer o cargo. II - A presunção de que tal ausencia indicia a intenção de não voltar ao serviço e juris tantum, sendo ilidivel por qualquer meio de prova, nomeadamente a apresentação de atestado medico.*