9130302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9130302
Acórdão
Descritores: Sociedade, Gerente, Testemunha, Obrigação, Cumprimento, Ónus da prova, Não exigibilidade, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00005429
Nr Documento: RP199204069130302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/135b070268ea24178025686b00669ff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130302.91
Sumário
Em acção em que é parte uma sociedade comercial não pode ser inquirida como testemunha o gerente da mesma sociedade. Para este efeito, o que é relevante é a situação no momento do depoimento, pelo que não é motivo para admitir a depor o sócio gerente que o não era no momento da celebração do negócio em causa. O pagamento do preço é um facto extintivo da obrigação que do contrato de compra e venda emerge para o comprador e, como tal, compete a este prová-lo. A resposta negativa a um quesito apenas significa não se ter provado o facto quesitado, e não que se tenha provado o facto contrário. É pressuposto da condenação do autor nas custas, por inexigibilidade da obrigação, a não existência de litígio quanto a esta; se o réu contesta a existência da obrigação, as custas ficam sujeitas ao regime geral.