9230029 - Tribunal da Relação do Porto

I - Configurando o direito a novo arrendamento um direito de não desocupação, a venda mantem-se até à sentença que o reconheça, que, no entanto, tem efeitos retroactivos à data do pedido da avaliação. II - A iniciativa da fixação da renda condicionada não é concedida ao tribunal, mas sim a qualquer das partes no contrato a celebrar. III - A execução específica de direito a novo arrendamento supõe prévia decisão da comissão de avaliação, e do eventual recurso dela interposto, fixando o quantitativo da renda a fazer constar do contrato pretendido.