01P3264 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Leandro
Processo: 01P3264
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Reenvio do processo, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00042639
Nr Documento: SJ200201300032643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/170d1c843dacbf3780256d18003a6bfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01P3264.4C
Sumário
Não tendo havido documentação da prova em 1.ª Instância, a Relação não pode alterar a matéria de facto (nem extrair, no plano do direito, as consequências dessa alteração) com fundamento na verificação de erro notório na apreciação da prova e, antes, tem de limitar-se, com base na existência de tal vício e na impossibilidade de conhecer da causa, a reenviar o processo para novo julgamento. Verifica-se o vício do erro notório na apreciação da prova quando do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, resulta evidente uma conclusão sobre o significado da prova contrária àquela a que o tribunal chegou a respeito de factos relevantes para a decisão de direito, ou pelo menos que a prova não poderia fundamentar a decisão do tribunal sobre essa matéria de facto.