001882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001882
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Oposição de julgados, Beneficios fiscais, Investimento industrial reprodutivo, Integração de lacunas, Incentivos fiscais
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Emp Textil de Felgueiras Belcor Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15860.
Nr Convencional: JSTA00001179
Nr Documento: SAP19710319001882
Data de Entrada: 20/02/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4093ae0a53e26d6a802568fc00380b1c
Sumário
Continuam a ser de reconhecer, em face do regime tributario actualmente vigente, e nomeadamente depois da publicação do Codigo da Contribuição Industrial e do Codigo do Imposto Complementar, os beneficios anteriormente concedidos ao abrigo dos Decretos ns. 40874, de 23 de Novembro de 1956, e 43871, de 22 de Agosto de 1961, para incentivar os investimentos industriais reprodutivos.
