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001882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001882
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Oposição de julgados, Beneficios fiscais, Investimento industrial reprodutivo, Integração de lacunas, Incentivos fiscais
Sumário
Continuam a ser de reconhecer, em face do regime tributario actualmente vigente, e nomeadamente depois da publicação do Codigo da Contribuição Industrial e do Codigo do Imposto Complementar, os beneficios anteriormente concedidos ao abrigo dos Decretos ns. 40874, de 23 de Novembro de 1956, e 43871, de 22 de Agosto de 1961, para incentivar os investimentos industriais reprodutivos.