047664 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O âmbito de um recurso (penal) é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - Deve ser rejeitado em conferência o recurso em que não se indicam as normas jurídicas violadas, faltando, portanto, a respectiva motivação. III - Não é insanável a nulidade da alínea a) do artigo 379 do CPP, consistente na falta de indicação, na sentença penal, das provas que serviram para firmar a convicção do tribunal, ordenada no artigo 374, n. 2, parte final, do mesmo Código, por isso não lhe sendo aplicável a disciplina do corpo do artigo 199 daquele diploma legal.