9420429 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9420429
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Direito ao repouso, Direito à indemnização, Propriedade horizontal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017054
Nr Documento: RP199502079420429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a80ece0e383252b38025686b0066ca93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420429.12
Sumário
O direito ao descanso nocturno dos moradores de um prédio deve prevalecer sobre o direito de explorar uma discoteca nesse mesmo prédio. É mais digno de protecção o direito a uma vida calma e saudável no seu espaço residencial do que o direito em auferir proventos patrimoniais com a exploração da discoteca. Perturbando o funcionamento da discoteca o descanso e sono dos moradores do prédio e afectando o seu equilíbrio físico, nervoso e psíquico há prejuízos morais dos referidos moradores, com gravidade mais do que suficiente para merecerem tutela jurídica e, portanto, justificando a atribuição aos lesados duma compensação pecuniária. A partir da celebração da escritura pública da constituição do prédio em propriedade horizontal, ficam os então proprietários obrigados a respeitar o estatuto da horizontalidade fixado nessa escritura.