022685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 022685
Acórdão
Descritores: Processo gracioso, Processo disciplinar, Formalidade, Preterição de formalidade, Formalidade essencial, Pena disciplinar, Deliberação, Camara municipal, Escrutinio secreto, Vicio de forma
Recorrente: Cm de Viana do Alentejo
Recorridos: Brito , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023976
Nr Documento: SA119861009022685
Data de Entrada: 29/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dae5b627768e0a19802568fc003785deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022685.F6
Sumário
Em principio todas as formalidades do processo gracioso impostas por lei são essenciais e a sua preterição constitui vicio de forma gerador da anulabilidade do acto que põe termo ao processo. Esta inquinada de vicio de forma a deliberação tomada por uma camara municipal a aplicar a um funcionario uma pena disciplinar e que não foi tomada em deliberação por escrutinio secreto.