9540059 - Tribunal da Relação do Porto

I - A inibição da faculdade de conduzir tem a natureza de " sanção acessória ", não estando prevista na lei a possibilidade da sua substituição por caução de boa conduta. II - É de deferir o requerimento da não transcrição no certificado do registo criminal para fins particulares da condenação em 45 dias de multa e 6 meses de inibição de conduzir por condução sob influência de àlcool a delinquente primário, que confessou os factos e é condutor prudente.