Quem foi o relator do acórdão 020788?

O relator foi Queiroga Chaves, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 020788?

O acórdão foi proferido em 21 de maio de 1992.

020788 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

020788 - STA

020788

Supremo Tribunal Administrativo•21 de maio de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

020788DGSI

Data

21/05/1992

Relator

Queiroga Chaves

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Simões , Maria

Recorridos

Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Leiria, Se da Segurança Social

Descritores

Centro regional de segurança social Regime de instalação Admissão de trabalhadores Concurso Nulidade

Objeto

DESP CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LEIRIA. DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/06/01.

Nr Convencional

JSTA00034643

Nr Documento

SA119920521020788

Data de Entrada

15/05/1984

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

Nível Privacidade

Sumário

I- Aos centros regionais de Segurança Social em regime de instalação é aplicável os D.L. 41/84 e 44/84 de 3 de Fevereiro.

II- Os artigos 21 n. 1 do DL 41/84 e 5 n. 1 do DL

44/84 exigem que as admissões de funcionários sejam precedidas de concurso.

III- A sanção para os actos que admitem funcionários, sem precedência de concurso, é a nulidade.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 136/83 DE 1983/03/21 ART2 N1 ART9 ART19 ART20 ART21.
LPTA85 ART25 N1.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART14 ART16 ART21 N1.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART5 N1 ART38 N1.
DL 79/79 DE 1979/08/02 ART2 N1.
DL 549/77 DE 1977/12/31.
L 55/79 DE 1979/09/15.
PORT 1046/83 DE 1983/12/17.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82 N2.
DL 166/82 DE 1982/05/10 ART3.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART3.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional