Acórdão STA (1992) — Centro regional de segurança social

Acórdão

020788

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de maio de 1992
Relator: Queiroga Chaves

Recurso contencioso

Centro regional de segurança socialRegime de instalaçãoAdmissão de trabalhadoresConcursoNulidadeDeterminação da norma aplicável

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 136/83 DE 1983/03/21 ART2 N1 ART9 ART19 ART20 ART21.
LPTA85 ART25 N1.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART14 ART16 ART21 N1.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART5 N1 ART38 N1.
DL 79/79 DE 1979/08/02 ART2 N1.
DL 549/77 DE 1977/12/31.
L 55/79 DE 1979/09/15.
PORT 1046/83 DE 1983/12/17.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82 N2.
DL 166/82 DE 1982/05/10 ART3.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART3.

Sumário

I- Aos centros regionais de Segurança Social em regime de instalação é aplicável os D.L. 41/84 e 44/84 de 3 de Fevereiro.

II- Os artigos 21 n. 1 do DL 41/84 e 5 n. 1 do DL

44/84 exigem que as admissões de funcionários sejam precedidas de concurso.

III- A sanção para os actos que admitem funcionários, sem precedência de concurso, é a nulidade.

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