97B300 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B300
Acórdão
Descritores: Sentença cível, Fundamentos, Fundamento de direito, Fundamento de facto, União de facto, Pensão de sobrevivência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032149
Nr Documento: SJ199705280003002
Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL DE PROC CIV 2ED PÁG668. A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PÁG141.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5d6ee018a608e64802568fc003b7b8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B300.04
Sumário
Para satisfazer a necessidade de fundamentação de direito basta que se mencionem os princípios, as regras, as normas em que a sentença se apoia. A não especificação dos fundamentos de facto consiste, apenas, na omissão dos factos dados como provados. O convívio marital, em união de facto, durante mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges, entre a autora e o falecido, contribuinte da Caixa Geral de Aposentações, verificados os demais requisitos previstos no artigo 2020, n. 1, do Código Civil, deve ser considerada herdeira hábil do mesmo falecido, para os efeitos do artigo 41, n. 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência.