012671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 012671
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Acto de liquidação, Bilhete de despacho de importação, Eficácia do acto administrativo, Acto integrativo, Isenção de direitos, Pedido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045678
Nr Documento: SA219960515012671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d74360b9403adec802568fc00397c1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:012671.BE
Sumário
O conceito de acto de liquidação da receita tributária aduaneira, adoptado pelo E.T.A.F., foi o que a ciência e o direito fiscal então consagrava. Nos bilhetes de despacho por declaração, esse acto era o acto presumido da administração aduaneira de conformação com a autoliquidação feita pelo importador. A eficácia do acto de liquidação estava suspensa quando houvesse sido requerida a isenção de direitos e até que ela se decidisse. O despacho consequente da decisão denegadora da isenção que ordene a ultimação do bilhete de despacho é um acto integrativo da eficácia do acto de liquidação, sendo por isso recorrível contenciosamente.