041103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041103
Acórdão
Descritores: Poderes do tribunal, Burla agravada, Elementos da infracção, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005629
Nr Documento: SJ199011280411033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1708e535fa894506802568fc003996ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041103.7E
Sumário
Nos termos do artigo 145, n. 1 do Codigo de Processo Penal, o tribunal recorrido pode tomar declarações ao assistente, pelo que, fazendo-o, não viola o artigo 133 do mesmo diploma legal. Comete o crime de burla agravada aquele que, com intenção de obter para si um enriquecimento ilegitimo atraves de erro ou engano sobre factos que conscienciosamente provocou, determina o ofendido a pratica de actos - entrega de importancias elevadas - que lhe causam prejuizos patrimoniais de valor consideravelmente elevado. Sendo a pena adequada superior a tres anos, a suspensão encontrar-se excluida pelo n. 1 do artigo 48 do Codigo Penal.