017764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 017764
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais administrativos, Cortiça, Adjudicação, Predio rustico, Reforma agraria, Instituto de gestão e estruturação fundiaria, Concurso publico, Acto verticalmente definitivo, Competencia dos secretarios de estado, Delegação de poderes, Recurso hierarquico facultativo, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Objecto do recurso hierarquico, Objecto do recurso contencioso, Despacho concordo, Fundamentação do acto administrativo, Poder discricionario, Poder vinculado, Onus de alegação de factos, Onus de prova, Desvio de poder, Presunção de legalidade do acto administrativo, Fim legal
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00029920
Nr Documento: SA119910207017764
Indicações Eventuais: A DECISÃO NO QUE RESPEITA A NEGAÇÃO DE PROVIMENTO REFERE-SE AOS RECURSOS 19913 E 20174 APENSOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1af46b17f35433e3802568fc0037af2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:017764.1A
Sumário
E contenciosamente recorrivel, perante os Tribunais Administrativos, o acto de adjudicação para venda de partidas de cortiça de patrimonio fundiario, proveniente de predios rusticos nacionalizados ou expropriados no ambito da Reforma Agraria, e praticado pelo Director do I.G.E.F., na sequencia de concurso publico, segundo a tramitação processual estabelecida na Portaria n. 496/82, de 12 de Maio. E verticalmente definitivo e, nessa medida, susceptivel de recurso contencioso, o acto do Secretario de Estado, praticado na vigencia do D.L. 290/82, de 14.10, ainda que dele não conste a menção da delegação de poderes, para o efeito conferida por despacho ministerial, publicado no Diario da Republica. O recurso hierarquico, interposto daquele acto para o respectivo Ministro, assume a natureza de meramente facultativo e, por isso, não interrompe nem suspende o prazo de interposição do recurso contencioso respectivo. Tendo o interessado sido notificado, em 16.11.81, de que a sua pretensão foi indeferida por despacho do Secretario de Estado, cujo conteudo se transcreveu no oficio da notificação, inicia-se a partir dessa data o prazo de interposição do recurso contencioso, fixado no art. 51 n. 1 e contado nos termos do art. 52, b, 1 do R.S.T.A.. Esta devidamente fundamentado o despacho de concordancia com anterior proposta, na qual, por forma clara, suficiente e congruente se enunciam sucintamente os fundamentos de facto e de direito conducentes a decisão (art. 1 n. 2 e 3 do D.L. 256-A/77, de 17.6). No n. 5 da Portaria n. 496/82, de 12.5, confere-se ao I.G.E.F. a liberdade de apreciação das propostas apresentadas no sentido de as considerar ou não como inconvenientes, em função do interesse publico a prosseguir. Nos termos do n. 6, a respectiva adjudicação e vinculada, devendo recair na proposta, tida por não inconveniente, e que ofereça o "melhor preço". Decidindo o I.G.E.F. que certa proposta e inconveniente, dai não resulta qualquer impossibilidade de proceder a adjudicação das partidas de cortiça a qualquer outro concorrente que, para tais partidas, tenha apresentado proposta não tida por inconveniente, a qual, sem ter em conta a proposta desatendida por inconveniente, oferece o melhor preço. Cabe ao recorrente alegar e comprovar factos dos quais possa resultar a convicção de que os motivos determinantes da pratica de certo acto, recorrido contenciosamente com imputação de desvio de poder, são adequados e condizentes com o fim ilicito que aquele lhe atribui, ja que o orgão administrativo, que o praticou, goza da presunção legal de ter exercido o respectivo poder discricionario em conformidade com o fim legal.