00118463 - Tribunal da Relação de Lisboa

A exclusão de perdão aos condenados pela prática dos crimes mencionados quer na alínea a) do nº 3 do artigo 9º da Lei nº 15/94, de 11 de Maio, quer na alínea e) do nº 2 do art. 2º da Lei nº 29/99, de 12 de Maio, quando cometidos mediante falsificação de documentos, abrange apenas os crimes contra a economia ou fiscais, de burla ou de abuso de confiança ali enunciados (ou seja, os "crimes-fim"), mas não o crime de falsificação de documentos (ou seja, o "crime-meio").