9341013 - Tribunal da Relação do Porto

I - Face ao disposto no n. 3 do artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano, é ainda hoje de sustentar que continua a caber ao arrendatário o ónus da prova do pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção. II - No entanto, é sobre o senhorio que recai o ónus da prova do arrendamento e das suas cláusulas, mormente no que se refere ao quantitativo da renda.