040050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 040050
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Princípio in dubio pro reo, Prova, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048199
Nr Documento: SA119971120040050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fbc7838559ddec2802568fc0039c460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040050.4B
Sumário
O princípio "in dubio pro reo" não tem como fundamento o princípio de "presunção de inocência, nem constitui regra de "ónus de prova", mas tão só o princípio de que é inadmissível a condenação por infracção a condenação por infracção não provada. Ao tribunal é lícito, hoje, sindicar no recurso contencioso, a regularidade e suficiência do juízo probatório de decisão disciplinar, podendo perfilhar um juízo não coincidente com o que foi acolhido pela autoridade administrativa. A convicção probatória há-de ser formada, livremente, com base na prova disponível, no mérito de instrução produzida. A verdade dos factos a atingir na decisão, não é a verdade ontológica ou absoluta, mas a verdade prática, baseada na convicção objectivável de decisão, para além de toda a dúvida razoável.