•
•
•
•
•
016140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016140
ACORDAO
Descritores: Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar, Fornecimento de bens, Rendimento, Serviço publico, Misericordia
Sumário
Não estão sujeitos ao "imposto para a defesa e valorização do ultramar" os rendimentos provenientes de fornecimentos feitos as Misericordias por estas instituições não constituirem serviços publicos.