Misericordia - Jurisprudência Portuguesa

As misericordias - como instituições privadas de tipo associativo, ainda que de solidariedade social - não configuram nem assumem a natureza de institutos publicos ou de serviços personalizados do...

I - As misericordias, pessoas de utilidade publica administrativa, estão sujeitas a fiscalização do Estado nos termos do n. 2 do artigo 63 da Constituição e ao disposto no Decreto-Lei n. 460/77, de...

Não e admissivel recurso contencioso de acto do provedor de uma Misericordia, mas somente das deliberações dos orgãos colegiais das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa a que se...

Não estão sujeitos ao "imposto para a defesa e valorização do ultramar" os rendimentos provenientes de fornecimentos feitos as Misericordias por estas instituições não constituirem serviços publicos.

I - As Misericordias, pessoas colectivas de direito privado e regime administrativo, embora se proponham a realização de fins de utilidade publica, não são serviços publicos. II - Não são, pois, de...

I - As Misericordias, pessoas colectivas de direito privado e regime administrativo, embora se proponham a realização de fins de utilidade publica, não são serviços publicos. II - Não são, pois, de...

I - Noção de serviço publico. II - As Misericordias e os hospitais das Misericordias não são serviços publicos. III - Os fornecimentos que lhes são feitos não constituem assim, para efeitos de...

So os actos dos orgãos colegiais dirigentes das Misericordias podem ser impugnados contenciosamente. Tratando-se de actos praticados por orgãos singulares dessas pessoas colectivas, e necessario,...

I - A anulação contenciosa de um acto acarreta a nulidade dos actos consequentes, que são somente aqueles que dependem necessariamente da valida existencia do primeiro. II - Anulada a deliberação de...

A deliberação que julga inconveniente a permanencia ao serviço do chefe da secretaria de uma Misericordia envolve apreciação de demerito, so podendo, por tal, ser tomada por escrutinio secreto.