044256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 044256
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Alteração das respostas aos quesitos, Facto não articulado, Conhecimento oficioso, Acto de gestão pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052173
Nr Documento: SA119990923044256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0d14e17b43967fe802568fc003a0c7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044256.14
Sumário
Deve ter-se como não escrita a resposta a quesitos que apenas contém matéria de direito - art. 664, n. 4 do C.P.Civil. Está prejudicada, por desnecessidade e inutilidade a resolução de questão posta pela Autora/recorrente (-alteração de resposta dada pelo Tribunal colectivo a certo quesito-), quando dos factos constantes da resposta ao quesito, e deste, a recorrente não extrai quaisquer consequências para o litígio nem neles se suporta o pedido formulado na acção. O Tribunal pode fundar a decisão em factos de que tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções, ainda que não alegados - arts. 664, 264, n. 2 e 514, n. 2, todos do C.P.C.. A responsabilidade civil extracontratual das Autarquias Locais por actos de gestão pública praticados pelos seus órgãos ou agentes pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos ou requisitos: facto/acção ou omissão, ilicitude; culpa; dano; nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.