021579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 021579
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Reversão de execução, Responsabilidade fiscal, Responsabilidade subsidiária, Responsabilidade do gerente, Aplicação da lei no tempo, Ampliação da matéria de facto, Poderes de cognição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cristino , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053080
Nr Documento: SA219971112021579
Data de Entrada: 05/03/1997
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/759a8f17a2a7b5c0802568fc003a1cbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021579.78
Sumário
Perante o carácter substantivo e não processual que assume a matéria atinente ao regime de responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas destas impõe-se reconhecer que em razão do princípio da irretroactividade da Lei consagrada no art. 12 do Cód. Civil, esse regime será determinado de acordo com a Lei vigente ao tempo dos factos de que emergem as dívidas em causa. Não constando do elenco factual, em sede de oposição à execução quais as datas ou períodos em que as dívidas exequendas foram geradas e desconhecendo-se também quando se iniciou o exercício da gerência do oponente, apenas se referindo o início da qualidade de sócio - que não implica por si a gerência da Sociedade originariamente executada, impõe-se a baixa do processo ao Tribunal Tributário de 1. Instância em ordem a que se profira nova decisão com ampliação da matéria de facto que constitua a base suficiente para a decisão de direito aplicável em conformidade com o regime jurídico adequado, seja o regime do art. 16 do C.P.C.I. seja o do Dec.Lei 68/87 seja o do art. 13 do C.P.P.. Isto porque à face do art. 21 n. 4 do ETAF a secção do Contencioso Tributário do STA apenas conhece de direito nos processos inicialmente julgados nos Tribunais Tributários de 1. Instância estando-lhe vedado, suprir insuficiências relativas à matéria de facto pertinente que deve suportar a decisão de direito.