029792 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão da eficacia do acto administrativo so pode ser concedida quando se verifiquem cumulativamente os requisitos das alineas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. II - Por isso, deve ser indeferido o pedido de suspensão em que o requerente não alega factos concretos donde possa inferir-se que a execução do acto lhe cause provavelmente prejuizos de dificil reparação.*