084291 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 084291
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos, Provas, Credor, Direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020921
Nr Documento: SJ199310130842912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3f6cd98472a866a802568fc003a7367CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084291.4A
Sumário
O arrestante tem de provar a verificação de dois requisitos: a probabilidade da existência do seu crédito e o justo receio de vir a perder a garantia patrimonial do mesmo. O arrestante não tem de provar a existência real e efectiva do crédito que invocou, bastando-lhe a prova dos factos de onde possa inferir-se a sua existência provável, isto é, a prova da sua existência aparente. O arrestante não tem de provar a verificação de um receio certo, mas apenas de um receio provável, embora não baste a prova da existência de um receio qualquer, porque tem de ser "justo". O receio para ser justo tem de revestir numa "razoável ameaça" ao direito do credor, de assentar em factos concretos, não bastando o "receio subjectivo".