00103393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 00103393
Acórdão
Descritores: Processo penal, Acusação, Notificação do arguido, Procedimento, Notificação edital, Abertura de instrução, Requerimento, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026517
Nr Documento: RL2001011700103393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d7e4dc06e4ee1a880256a24004040e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00103393.F7
Sumário
Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 113º, nº 1 e 283º, nºs. 5 e 6 do CPP vigente, a notificação da acusação ao arguido só pode ser feita, actualmente, mediante contacto pessoal ou via postal registado; Tem por isso de ter-se por tempestivo um requerimento de abertura de instrução formulado pelo arguido, ao abrigo e para os efeitos do disposto no art. 287º, nº 1, do C.P.P., se a acusação lhe tiver sido apenas comunicada por éditos, por um lado porque esta forma de notificação não é legalmente admissível, e por outro lado porque nem sequer está demonstrado nos autos que, quando tal forma de notificação foi ordenada, se tivessem já revelado ineficazes os procedimentos de notificação efectivamente previstos e acima enunciados.