012658 - Supremo Tribunal Administrativo

II - O limite do exercicio de jurisdição fiscal referente a questões de direito privado, que vem consagrado na alinea f) do n. 1 do art. 4 do ETAF, não impede o conhecimento pelo Tribunal Tributario de Lisboa das execuções por dividas a Caixa Geral de Depositos. II - O respectivo privilegio, de que disfruta a CGD estara abrangido por ressalva comunitaria.