0003372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0003372
Acórdão
Descritores: Arma de arremesso, Natureza jurídica, Preterintencionalidade, Ofensas corporais com dolo de perigo, Sucessão de leis no tempo, Regime concretamente mais favorável, Indemnização, Valor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024373
Nr Documento: RL198801130003372
Referência Publicação: CJ 1988 TI PAG152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6242616dbb82ec6c8025680300038afeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0003372.60
Sumário
É arma de arremesso todo o objecto que, ao ser lançado ou atirado contra outrem, seja susceptível de colocar em perigo a vida, a integridade física, ou o vestuário do visado. Constitui emprego de arma de arremesso o lançar em direcção a outrem massa de cal. Pratica um crime de ofensas corporais com dolo de perigo, dos artigos 144 e 145 do Código Penal, e não um crime de ofensas corporais negligentes, quem emprega uma arma de arremesso contra outrem e lhe provoca lesões, mesmo que não tivesse tido o propósito de atingir este. Configura-se como correcta a indemnização de 1800000 escudos a um menor de 7 anos que, em resultado de ser atingido na vista pela massa de cal que lhe foi arremessada, perde a visão de um olho.