008801 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do Decreto-Lei n. 493/71, pode o Governo, no uso de um poder discricionario, autorizar a instalação de novos estabelecimentos de fabrico de pão, sem observancia do condicionalismo previsto nos ns. 5, 6 e 10 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação, com o fim de melhorar a qualidade do produto atraves do aumento da concorrencia entre fabricantes.