016450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 016450
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Elementos essenciais do imposto, Arguição de inconstitucionalidade, Autorização legislativa
Recorrente: Soc Industrial Alegria Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011180
Nr Documento: SAP19870224016450
Data de Entrada: 21/07/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - PODER POL / SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5acab18464ddb121802568fc0036e041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016450.85
Sumário
As autorizações legislativas sobre materia fiscal contidas em lei orçamental não caducam por força dos eventos previstos no artigo 168, n. 3, da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (primeira redacção). A autorização legislativa contida no artigo 31 da Lei 21-A/79 e renovada no artigo 6 da Lei 43/79 e suficiente para que, com base nela, o Governo possa legislar sobre todos os elementos essenciais dos impostos a cobrar pelos organismos de coordenação economica. O Decreto-Lei 374-J/79 não enferma de inconstitucionalidade.