013707 - Supremo Tribunal Administrativo

A fundamentação do acto, exigida pelo artigo 1, ns. 1 e 2, do Decreto n. 256-A/77, deve constar dele proprio, ainda que por integração de parecer, informação ou proposta, não podendo ser dispensada com a alegação de que o recorrente conhecia os antecedentes do processo gracioso.