004401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004401
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Processo penal fiscal, Contrabando, Mercadoria escondida e não manifestada, Direitos aduaneiros, Mercadoria a bordo, Responsabilidade fiscal de natureza civil, Responsabilidade subsidiaria, Capitão da marinha mercante, Armador
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019503
Nr Documento: SA419671115004401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b7824b20a258e65802568fc00374ed2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:004401.49
Sumário
Para que exista o delito previsto na alinea a) do artigo 36 do Contencioso Aduaneiro e necessario que as mercadorias não hajam sido declaradas ou manifestadas, sejam sujeitas a direitos e se encontrem escondidas a bordo. A falta da declaração referida no n. 11 do artigo 9 do Regulamento das Alfandegas não pressupõe, necessariamente, que as mercadorias sujeitas a direitos encontradas a bordo estivessem escondidas. A situação de "escondidas" ha-de resultar concretamente de factos que a demonstrem. A responsabilidade civil subsidiaria dos armadores e capitães dos navios não resulta, necessariamente, da sua situação de patrão ou superior perante os autores das infracções fiscais quando sejam tripulantes a bordo dos navios.