9621273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9621273
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Solidariedade, Regime aplicável, Credor, Direitos, Igualdade, Presunção de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020771
Nr Documento: RP199703049621273
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad0308dc7784d7768025686b0066f0e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621273.2A
Sumário
O Código Civil classifica o depósito de dinheiro como depósito irregular - artigo 1205 do Código Civil; Atenta a forte semelhança deste contrato de depósito com o de mútuo, manda aplicar-lhe, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo - artigo 1206 do Código Civil; No depósito plural solidário qualquer dos credores ( depositante ou titulares da conta ) tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, o reembolso de toda a quantia depositada. A prestação assim efectuada libera o devedor ( o banco depositário ) relativamente a todos os credores ( artigo 512 do Código Civil ); São perfeitamente distintos o direito de crédito de que é titular cada um dos depositantes solidários, e que se traduz num poder de mobilização do saldo, e o direito real que recai sobre o dinheiro, direito que pode pertencer, apenas, a algum ou alguns dos titulares da conta; Muito embora o artigo 516 do Código Civil, deixe presumir que os credores solidários comparticipam, no crédito em montantes iguais, tal presunção é ilidível, por força do mesmo preceito, podendo concluir-se que as respectivas partes são diferentes, ou até mesmo que só um dos credores deva beneficiar do crédito; Provado que a propriedade do bem depositado - o dinheiro - pertence no todo a um dos titulares da conta, ilidida fica aquela presunção e só o proprietário pode fazer sua a totalidade do depósito.